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nome civil” em Conceitos

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    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Forças armadas
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  • ConceitoTipologia dos direitos fundamentais

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    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Tipologia dos direitos fundamentais
  • ConceitoHoras extras

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    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
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    • Jornada de trabalho
    • Horas extras
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    • Consumidor
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    • Novas tipologias no consumo digital
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  • ConceitoPolítica de privacidade e proteção de dados

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    • Consumidor
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