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modalidades de pagamentos” em Conceitos

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    • Constitucional
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    • Assembleias legislativas e deputados estaduais
  • ConceitoRelação com o Marco Civil da Internet e LGPD

    Isso porque, quando a plataforma atua de forma ativa na mediação da oferta, no processamento do pagamento, na organização...

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    • Relação com o Marco Civil da Internet e LGPD
  • ConceitoCompetências exclusivas

    do regimento interno do Parlamento e aqueles das suas casas legislativas.Assim, são de competência exclusiva do Congresso...

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