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ministros de estado” em Conceitos

  • ConceitoControle ou tutela

    Lei nº 9.784/99).Entre estes, o da legalidade merece especial destaque, tanto por reafirmar a opção constitucional pelo Estado...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Controle ou tutela
  • ConceitoEspecialidade

    reafirmar o compromisso constitucional com o Estado de Direito (art. 1º, da CF), dá a tônica da atividade administrativa...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Especialidade
  • ConceitoDesconsideração da personalidade jurídica

    A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa...

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas jurídicas
    • Disposições gerais
    • Desconsideração da personalidade jurídica
  • ConceitoPrincípios do ensino

    ser oferecido e usufruído por todos, cabendo ao Estado empenhar todos os seus esforços para reduzir possíveis barreiras...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Educação
    • Princípios do ensino
  • ConceitoSubstituição

    investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (art. 2º).Estando...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Substituição
  • ConceitoCaracterísticas do poder constituinte originário

    leis com a Constituição, esta prevalece, sofrendo de nulidade absoluta o ato a ela contrário.No caso da legislação infraconstitucional...

    • Constitucional
    • Constituição e poder constitucional
    • Poder constituinte
    • Poder constituinte originário
    • Características do poder constituinte originário
  • ConceitoAcesso universal e igualitário

    igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde é direito subjetivo de todos e pode ser exigido do Estado, eis ser este...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Saúde
    • Princípios e diretrizes
    • Acesso universal e igualitário
  • ConceitoPermissão

    maiores e mais importantes expressões da atividade administrativa, sendo “toda atividade material que a lei atribui ao Estado...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Permissão