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mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioEfeito imediato da lei

    Princípio de direito intertemporal segundo o qual a lei nova se aplica aos fatos ocorridos a partir de sua vigência e, em...

    • DicionárioEfeito mandamental

      pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público cumpra uma determinação específica, sob pena de sanções (ex: em...

      • DicionárioJus gestionis

        Em outro contexto pode referir-se ao direito de administrar bens alheios (ex. tutor curador).

        • latim
      • DicionárioJus possessionis

        (Literalmente: Direito de posse) Refere-se ao direito que deriva do fato da posse em si independentemente da titularidade...

        • latim
      • DicionárioJusto título

        Título que em tese seria hábil para transferir a propriedade ou outro direito real mas que possui algum vício que impede...

        • DicionárioIncapacidade relativa

          Situação em que a pessoa possui limitações legais para praticar certos atos da vida civil, mas não é totalmente incapaz.

          • DicionárioIndenização por dano moral

            Reparação financeira devida à vítima em razão de sofrimento psicológico, humilhação, angústia, dor ou constrangimento causados...

            • DicionárioNotificação de protesto

              tabelião de protesto, informando ao devedor sobre a intenção de protestar um título de crédito ou documento de dívida, em...