“mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioAção de construção e conservação de tapumes
judicial (prevista no CPC/73, hoje pode ser resolvida por ação de obrigação de fazer) para compelir proprietário de imóvel em...
DicionárioAção de interdito proibitório
Ação possessória de caráter preventivo, utilizada pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado em sua posse (ameaça...
DicionárioCompensação de injúrias
Situação prevista no Código Penal (Art. 140, §1º, II) em que o juiz pode deixar de aplicar a pena no crime de injúria caso...
DicionárioJudex in causa propria nemo esse potest
(Literalmente: Ninguém pode ser juiz em causa própria) Princípio fundamental do direito que veda o julgamento por pessoa...
- latim
DicionárioJulgamento no direito do trabalho
Possui peculiaridades como a busca pela conciliação em diversas fases.
DicionárioCargo de confiança
Cargo de direção, chefia ou assessoramento na administração pública ou em empresa privada, de livre nomeação e exoneração...
DicionárioCaptação de sufrágio
Crime eleitoral (Art. 299 do Código Eleitoral) que consiste em doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem de qualquer...
DicionárioChecks and balances
Termo em inglês para 'freios e contrapesos'.