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maus-tratos” em Conceitos

  • ConceitoIrresponsabilidade por atos estranhos à função

    exercendo a função, o Chefe do Poder Executivo não pode ser processado por atos estranhos à sua função (art. 86, §4º, CF).Trata-se...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Responsabilidade do presidente da república
    • Irresponsabilidade por atos estranhos à função
  • ConceitoParticipação da iniciativa privada

    pelo Poder Público à iniciativa privada não é um ato discricionário (como seria em hipótese de direito administrativo), mas...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Educação
    • Participação da iniciativa privada
  • ConceitoFérias coletivas

    Leis do Trabalho tem por objetivo não só regular as relações de trabalho e os direitos e obrigações destas decorrentes, mas...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Férias
    • Férias coletivas
  • ConceitoCondições apropriadas

    normativa forte de requisitos mínimos de medicina e segurança do trabalho, capazes não só de proteger a pessoa do empregado, mas...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Segurança e da medicina do trabalho
    • Conforto térmico
    • Condições apropriadas
  • ConceitoPrestação de Serviço

    relevância e importância, a titularidade do serviço público é sempre da Administração Pública, contudo, e com vistas à melhor e mais...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Concessionária
    • Prestação de Serviço
  • ConceitoDecreto do Poder Concedente

    do serviço público é sempre da Administração Pública, contudo, sua execução pode ser dada a um particular, se assim for mais...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Intervenção
    • Decreto do Poder Concedente
  • ConceitoIntervenção

    sempre da Administração Pública, sua execução pode ser atribuída a um particular, desde que essa alternativa se mostre mais...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Intervenção
  • ConceitoDireitos e deveres individuais e coletivos

    Entretanto, por mais que o art. 5º, caput, garanta a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos e deveres individuais e coletivos