Direitos e deveres individuais e coletivos

Conceito

O Capítulo I do Título II da CF/1988, denominado “Dos direitos e deveres individuais e coletivos", é composto pelo art. 5º e traz faculdades, prerrogativas e disposições de proteção (garantias) que asseguram e fazem cumprir os direitos previstos em suas dezenas de incisos.

A doutrina, realizando uma interpretação sistemática e teleológica, de forma unânime considera como destinatários dos direitos previstos nesse capítulo da Constituição todas as pessoas físicas, brasileiros ou estrangeiros (residentes ou não), bem como as pessoas jurídicas e os entes despersonalizados, no que for cabível.

Os direitos fundamentais passaram a ocupar o centro do ordenamento jurídico brasileiro a partir da CF/1988. Entretanto, por mais que o art. 5º, caput , garanta a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, isso não quer dizer que sejam absolutos e ilimitados.

A hermenêutica constitucional é a responsável por definir os limites legítimos e as circunstâncias em que devem ser aplicados, sempre no intuito de atribuir-lhes a maior eficácia possível e, ao mesmo tempo, impedir desvirtuamentos em seu conteúdo. Vide as chamadas Teoria interna (Friedrich Müller) e Teoria externa (Robert Alexy).

Os direitos e garantias individuais possuem a proteção do previsto no art. 60, §4º, I a IV, da CF/1988, que traz as chamadas cláusulas pétreas, ou seja, os temas que não podem ser objeto de deliberação quando proposta de emenda tender a aboli-los. Saliente-se que pelo previsto no inciso IV mencionado, nem todos os incisos do art. 5º estão protegidos como cláusulas pétreas, haja vista que os direitos e deveres coletivos não foram alçados à essa condição.

Classificações principais

Dentre os inúmeros direitos e garantias estabelecidos no art. 5º da CF/1988, destacam-se os seguintes:

• Igualdade.
• Legalidade.
• Proibição da tortura.
• Direitos de liberdade.
• Direitos de intimidade.
• Direitos de propriedade.
• Promoção da defesa do consumidor.
• Direito de petição e obtenção de certidões.
• Garantias judiciais.
• Garantias penais.
• Garantias processuais.
• Remédios constitucionais.

O tema em análise também aborda, nos parágrafos do art. 5º da CF/1988:

• da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais.
• da abertura dos direitos fundamentais.
• da aprovação de tratados e convenções sobre direitos humanos com status de emenda constitucional.
• da submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional.

Referências principais

• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
• BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
• LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
• MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco; SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
• MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
• SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2018.
• SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 43 ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
• TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Autoria

• José Fabio Maciel - USP
• Daniela Oliveira - USP (jurisprudências)