DicionárioTodas as Áreas“manifestação de vontade no plano de validade” em DicionárioDicionárioConselho TutelarÓrgão municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos...DicionárioPacta sunt servandaPrincípio jurídico que estabelece que os acordos e contratos devem ser cumpridos pelas partes, de acordo com os termos estipulados...latimDicionárioPreenchimento abusivoPrática de inserir cláusulas, condições ou valores excessivos ou abusivos em um contrato, aproveitando-se da confiança, da...DicionárioPrescrição aquisitivaAquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta durante o prazo...DicionárioPrincípio da razoabilidadePrincípio segundo o qual a Administração Pública deve agir com bom senso, proporcionalidade e equilíbrio, evitando-se a prática de...DicionárioPrisão civilPrisão decretada em razão do não pagamento de dívida alimentar ou do depositário infiel, sendo uma exceção ao princípio constitucional...DicionárioRes nulliusCoisa de ninguém, uma expressão usada para descrever algo que não pertence a ninguém e que, portanto, pode ser adquirido...latimDicionárioAção Penal Pública CondicionadaAção penal cuja iniciativa depende de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, mas que, uma vez iniciada...1...123812391240...1250
