“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.033.668 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA DO TSE. ADI Nº 4.899/STF. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS. REPETIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, manteve o indeferimento do registro do candidato em razão da ausência de quitação eleitoral consubstanciada na omissão do dever de prestar contas na campanha eleitoral de 2020.2. O recurso especial teve seu seguimento negado devido à incidência do Enunciado nº 42 da Súmula do TSE, segundo o qual "a decisão que julga não prestadas as contas ...
- Jurisprudência - TSE60.193.413 de 13/04/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO de DEPUTADO DISTRITAL. CONTAS DESAPROVADAS. JUNTADA de DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO DETERMINADO AO CANDIDATO PARA ESSE FIM, APESAR de DEVIDAMENTE INTIMADO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REANÁLISE de PROVA. ÓBICE SUMULAR. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. "de acordo com a hodierna jurisprudência deste Tribunal, não se admite a juntada extemporânea de documentos, em prestação de contas, quando a parte tenha sido anteriormente intimada a suprir a falha e não o faz
- Jurisprudência - TSE60.012.914 de 01/09/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que o TRE/MT, por unanimidade, desaprovou as contas do Diretório Estadual do PSD daquele estado, referentes ao exercício financeiro de 2017, e determinou a devolução de R$ 43.600,00 ao erário.2. O agravante não se insurgiu especificamente contra os fundamentos da decisão impugnada, limitando–se a reiterar, ipsis litter...
- Jurisprudência - TSE60.757.114 de 22/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo regimental. Precedentes.2. Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes.3. Na...
- Jurisprudência - TSE60.021.056 de 23/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO ELEITO. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS PELA CORTE DE CONTAS. PREVALÊNCIA SOBRE ANTERIOR CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FATOS ISOLADOS TAMBÉM ANALISADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41/TSE. DIREITO FUNDAMENTAL À ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DECISÃO MANT...
- Jurisprudência - TSE60.081.732 de 13/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DAS CONTAS ASSENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRREGULARIDADE GRAVE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, debruçando–se sobre o acervo fático–probatório, assentou expressamente que a irregularidade identificada inviabilizou a fiscalização e a confiabilidade das contas, <...
- Jurisprudência - TSE60.105.750 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONTAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. ART. 80 DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. SÚMULAS Nº 29, 30, 42 E 51/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, a Corte de origem indeferiu, devido à ausência de quitação eleitoral originada de decisão transitada em julgado em que se assentaram não prestadas as contas de campanha relativas às eleições 2020, o RRC da recorrente. 2. É incabível, no presente feito, o exame do argumento recursal, porquanto, na linha da jurisprudência desta Corte, "não cabe a...
- Jurisprudência - TSE60.037.171 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 26 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. HARMONIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável agravo interno que deixa DE atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (enunciado n. 26 da Súmula do TSE). 2. A conclusão do acórdão recorrido a re...