Jurisprudência TSE 060081732 de 13 de marco de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
02/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DAS CONTAS ASSENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRREGULARIDADE GRAVE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, debruçando–se sobre o acervo fático–probatório, assentou expressamente que a irregularidade identificada inviabilizou a fiscalização e a confiabilidade das contas, de modo que a modificação dessa percepção demandaria o revolvimento do arcabouço fático–probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 24/TSE. 2. Nos termos da Súmula 30/TSE – cujo teor, como cediço, é aplicável a ambas as hipóteses de cabimento do apelo nobre –, "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral". 3. Mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a infirmá–la. 4. Negado provimento ao agravo interno.