Jurisprudência TSE 060193413 de 13 de abril de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Raul Araujo Filho
Data de Julgamento
23/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. CONTAS DESAPROVADAS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO DETERMINADO AO CANDIDATO PARA ESSE FIM, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REANÁLISE DE PROVA. ÓBICE SUMULAR. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. "De acordo com a hodierna jurisprudência deste Tribunal, não se admite a juntada extemporânea de documentos, em prestação de contas, quando a parte tenha sido anteriormente intimada a suprir a falha e não o faz no momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas" (AgR–AREspE nº 0601368–69/PA, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25.3.2021, DJe de 8.4.2021).2. É incabível a reanálise de fatos e provas em recurso especial. Incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.3. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos sólidos, não merece ser provido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis a modificá–la.4. Negado provimento ao agravo interno.