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limites à primazia do julgamento de mérito” em Conceitos

  • ConceitoPrazos específicos no CDC

    consumidor, sob pena de se tolher o acesso à tutela estatal por questões burocráticas alheias à sua vontade.Quanto ao prazo...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência
    • Prazos específicos no CDC
  • ConceitoCompetências materiais comuns da união, estados, distrito federal e municípios

    Tais competências são de índole executiva ou não-legislativa, ou seja, são ações concretas destinadas à satisfação do interesse...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Competências materiais comuns da união, estados, distrito federal e municípios
  • ConceitoDuração razoável e tutela juridicional adequada

    Processo Civil (art. 4º) elevam a duração razoável do processo à condição de princípio processual, o que apenas reafirma...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Duração razoável do processo
    • Duração razoável e tutela juridicional adequada
  • ConceitoVencimento e da Remuneração

    Pensando especificamente no serviço público, é assegurado o direito à percepção de vencimentos e remuneração (arts. 40 e...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Vencimento e da Remuneração
  • ConceitoAutonomia entre união, estados, municípios e distrito federal

    receitas, a fim de conferir aos entes federativos os recursos financeiros necessários à realização das atribuições constitucionais...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Organização político-administrativa
    • Autonomia entre união, estados, municípios e distrito federal
  • ConceitoCompetências com sanção do presidente da república

    Presidente da República no curso do processo legislativo, seja na sanção/veto do projeto previamente submetido à deliberação...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências com sanção do presidente da república
  • ConceitoLegitimidade das Partes

    Há também a possibilidade de propositura de Ações Penais Privadas de iniciativa exclusiva do ofendido, seu representante...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Condições para o exercício do direito a ação
    • Legitimidade das Partes
  • ConceitoAdicional por Serviço Extraordinário

    garantir tanto a continuidade do serviço público, como também que a atuação do ocupante de um cargo público possa se dar...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Adicional por Serviço Extraordinário