Prazos específicos no CDC

Conceito

A regulação dos prazos no Código de Defesa do Consumidor constitui elemento essencial à estrutura normativa do microssistema consumerista, refletindo a tensão constante entre celeridade e proteção, segurança jurídica e equidade. Os prazos específicos previstos no CDC não são meramente cronológicos, mas carregam consigo uma carga axiológica voltada à efetivação dos direitos fundamentais do consumidor, sobretudo diante da sua posição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica nas relações de consumo. Entre os dispositivos que tratam desses prazos, destacam-se os artigos 26 e 27, que disciplinam, respectivamente, a decadência para vícios do produto ou serviço, e a prescrição para danos causados por fato do produto ou do serviço.

No art. 26, o legislador estabeleceu prazos decadenciais distintos conforme a natureza do bem ou serviço fornecido: 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da entrega efetiva do produto ou da conclusão do serviço. Trata-se de prazos curtos, justificados pela expectativa de consumo imediato ou regular dos bens e pela necessidade de pronta reação diante de vícios perceptíveis. A lógica subjacente a essa delimitação temporal é a de proteger a dinâmica fluida e rotineira das relações de consumo, sem que se perca de vista a necessidade de disciplinar o comportamento de ambas as partes — o consumidor deve agir com diligência; o fornecedor, com responsabilidade.

Não obstante a aparente rigidez desses prazos, o próprio dispositivo legal prevê causas de suspensão da decadência, dentre as quais merece especial destaque a reclamação formalizada perante o fornecedor, que obsta o curso do prazo até a resposta negativa. A doutrina, em interpretação sistemática e pró-consumidor, tem reconhecido a possibilidade de se estender tal efeito suspensivo às reclamações formuladas perante órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, e também ao Ministério Público, especialmente nos casos em que estas resultem na instauração de inquérito civil. Ainda que a redação do inciso III do §2º do art. 26 pareça restritiva ao mencionar apenas a instauração do inquérito como causa de suspensão, impõe-se interpretação extensiva para reconhecer como termo inicial o protocolo da representação pelo consumidor, sob pena de se tolher o acesso à tutela estatal por questões burocráticas alheias à sua vontade.

Quanto ao prazo prescricional, o CDC, por meio do art. 27, estabelece um marco de cinco anos para o ajuizamento de ações reparatórias fundadas em fato do produto ou do serviço. A norma é clara ao dispor que o prazo se inicia a partir do momento em que o consumidor toma ciência do dano e de sua autoria — exigência cumulativa que visa assegurar que o consumidor não seja prejudicado pela dificuldade, muitas vezes técnica, de identificação do responsável direto pelo evento lesivo. Essa opção legislativa revela uma preocupação com a efetividade do direito à indenização, sobretudo quando envolvem produtos complexos, múltiplos fornecedores ou riscos ocultos que apenas se revelam após longo tempo de uso.

O prazo de cinco anos fixado no CDC representou, inclusive, um avanço sobre o Código Civil de 1916, que previa, de modo geral, o prazo de 20 anos para pretensões indenizatórias. A Lei n. 8.078/90 reduziu esse prazo, não por retrocesso, mas por coerência sistêmica: trata-se de uma redução acompanhada da adoção da responsabilidade objetiva do fornecedor, da solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo e da inversão do ônus da prova. O menor prazo, nesse contexto, encontra justificativa na maior facilidade que o consumidor passou a ter para pleitear seus direitos — e o que poderia parecer, à primeira vista, uma restrição, revela-se antes um reequilíbrio.

Ademais, o próprio CDC, por meio do art. 7º, admite a incidência subsidiária de normas do Código Civil, desde que compatíveis com a lógica protetiva do sistema. Por essa razão, as causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas da prescrição previstas nos arts. 189 a 204 do Código Civil são plenamente aplicáveis às relações de consumo, sendo cabível, por exemplo, a alegação de interrupção da prescrição por reconhecimento do direito pelo fornecedor, por despacho judicial ou qualquer outro ato inequívoco. A doutrina também reconhece que, diante da ausência de previsão no CDC acerca da interrupção da prescrição — em virtude do veto ao parágrafo único do art. 27 —, impõe-se o uso das regras civis como complemento necessário à coerência normativa.

Assim, os prazos específicos previstos no CDC não são números inertes, mas refletem um projeto normativo comprometido com a efetivação do princípio da dignidade do consumidor, assegurando-lhe tempo hábil para identificar o vício ou o dano, conhecer sua origem, tentar solução extrajudicial e, por fim, acessar o Judiciário. Toda e qualquer interpretação desses prazos deve, pois, se orientar pelo vetor principiológico do microssistema, no qual o tempo não deve se transformar em instrumento de opressão ou silenciamento do hipossuficiente, mas em marco equilibrado de segurança e justiça.

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9ª edição. São Paulo: Forense, 2024.
• NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 15ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2024.