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limites à primazia do julgamento de mérito” em Conceitos

  • ConceitoPossíveis medidas coercitivas

    à decretação em caso de guerra não há limites constitucionais das medidas a serem tomadas, podendo o presidente da República...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de sítio
    • Possíveis medidas coercitivas
  • ConceitoCrimes de responsabilidades

    Aceita a acusação por 2/3 da Câmara dos Deputados, o Presidente será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal,...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Responsabilidade do presidente da república
    • Crimes de responsabilidades
  • ConceitoPossíveis medidas coercitivas

    à autoridade policial.

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de defesa
    • Possíveis medidas coercitivas
  • ConceitoAjuda de Custo

    valores dispensados com despesas indispensáveis à realização do serviço (art. 51, da Lei nº 8.112/1990).

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Ajuda de Custo
  • ConceitoAdicional de Férias

    função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (art. 2º).O servidor público, considerada a sua indispensabilidade à...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Adicional de Férias
  • ConceitoIndenização de Transporte

    estão previstas nos arts. 49 e 50.As indenizações restituem ao servidor valores dispensados com despesas indispensáveis à...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Indenização de Transporte
  • ConceitoFrustração de direito assegurado por lei trabalhista

    Tal previsão é subsidiária ao delito a redução a condição análoga à de escravo, configurando-se apenas quando não houver...

    • Penal
    • Crimes contra a organização do trabalho
    • Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
  • ConceitoEfeitos do inadimplemento

    outro lado, em se mantendo possível a abstenção do devedor, ainda assim este tenha praticado a conduta que se obrigará a...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Obrigações simples
    • Obrigação de não fazer
    • Efeitos do inadimplemento