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Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Alcançado o trânsito em julgado, a tutela jurisdicional produz seus efeitos e deve ser seguida, sob pena de adoção das medidas...
LXXX), o qual, em linhas gerais, garante a todos o direito submeter à análise do órgão jurisdicional possível ameaça ou lesão...
Logo, é clara a distinção entre jurisdição e competência, sendo a segunda medida limitadora da primeira, segundo critérios...
Sua preocupação com a garantia de um Estado Social, concretização de direitos fundamentais de segunda dimensão, valorização...
Para garantir que a execução das competências administrativas atingirá a sua finalidade, a Administração Pública deve seguir...
A Constituição Federal de 1988, seguindo a tendência dos instrumentos constitucionais anteriores, também entende...
forma diversa pelo próprio CDC.Em linhas gerais, o produto pode se assemelha ao conceito de mercadoria, eis tratar-se de...