“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.329 de 28/12/1979
Art. 3º, XIV, a - que o registro a ser alterado tenha sido efetuado em município que tenha dado origem, total ou parcial, à área do novo município;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.238 de 27/11/1998
Art. 1º, Parágrafo Único - No prazo de que trata o "caput" será realizado concurso público de provas e títulos para fins de admissão de servidores nos Hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e de Santa Maria.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.363 de 30/07/1999
Art. 12, §1º - Fica vedado o beneficio decorrente do Programa Primeiro Emprego ao jovem que dele já tenha participado.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.093 de 26/01/1994
Art. 3º, §4º - A CEDIC integralizará as ações da ZOPERG-RS que venha a subscrever, mediante a utilização de:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.374 de 24/09/1999
Art. 1º, §2º - No prazo referido no "caput", será realizado concurso público de provas ou de provas e títulos para fins de admissão de servidores nos Hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e de Santa Maria.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.896 de 09/06/1993
Art. 1º - São criados os Juizados Regionais da Infância e da Juventude nas Comarcas de Porto Alegre, Novo Hamburgo, Pelotas, Santa Maria, Caxias do Sul, Passo Fundo, Santo Ângelo, Uruguaiana, Santa Cruz do Sul e Osório.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.048 de 30/11/2023
Art. 25, I - ser jurisdicionada e integrar a rede de ensino do município que tenha aderido ao Programa Alfabetiza Tchê;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.380 de 05/04/1995
Art. 7º, II, a - a função social da pena e da medida de segurança;...