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lei dos crimes fiscais” em Conceitos

  • ConceitoConceito atual

    processo, assegurando o exercício de diversos direitos e garantias fundamentais por todos os envolvidos na lide.Isto posto, fica...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
    • Conceito atual
  • ConceitoSustitutividade

    Da mesma forma, se alguém cometia um crime, o ofendido tinha o direito de resolver a questão “com as próprias mãos”, alcançando-se...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Características
    • Sustitutividade
  • ConceitoHipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos

    transitada em julgado (art. 15, III), mas sim de inelegibilidade baseada na prática de determinadas infrações penais, como crimes...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos
  • ConceitoPenal ou civil

    Outro ponto de convergência é a possibilidade de suspensão do processo-crime quando o indivíduo é simultaneamente processado...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Espécies
    • Penal ou civil
  • ConceitoBem de família legal

    1º dispõe que o imóvel do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por dívidas civis, comerciais, fiscais...

    • Civil
    • Bens jurídicos
    • Bem de família
    • Bem de família legal
  • ConceitoContribuições sociais

    Por mais redundante que o conceito possa parecer, é preciso destacar que contribuições sociais são encargos fiscais impostos...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Contribuições sociais
  • ConceitoIniciativa popular de leis

    crimes hediondos.

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Instrumentos de democracia semidireta
    • Iniciativa popular de leis
  • ConceitoPossíveis medidas coercitivas

    Obrigação de permanência em localidade determinada.- Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de sítio
    • Possíveis medidas coercitivas