“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.891 de 13/11/1952
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria do Interior e Justiça, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), classificado sob o código geral 8/24/2 e destinado à construção de uma penitenciária regional.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.944 de 02/01/2023
Art. 3º - Ficam transformadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, constante no Anexo IV da Lei nº 15.737/21, 52 (cinquenta e duas) funções gratificadas de Assessor de Desembargador, código 3.1.21, em 52 (cinquenta e dois) cargos em comissão de Assessor de Desembargador, código 3.2.21.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul4.892 de 24/12/1964
Art. 5º, §1º - A conta, a que se refere este artigo, vencerá juros à razão de doze por cento (12%) ao ano.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.593 de 13/09/2006
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação societária e patrimonial da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE -, com a finalidade de segregar as atividades de distribuição de energia elétrica das demais atividades por ela exercidas, para ajustá-la ao disposto na Lei Federal nº 10.848, de 15 de março de 2004, mediante alteração de sua denominação e constituição de duas outras sociedades, assim discriminadas:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.176 de 18/12/1990
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, de que trata a Lei nº 7.357, de 08 de fevereiro de 1980, os seguintes cargos de provimento efetivo: VII - Grupo de Administração Geral - AG - 70 Número Denominação Código 50 Datilógrafo AG-70.7.a.11...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul493 de 27/12/1948
Art. 7º - O aumento de despesa decorrente desta Lei deverá ser atendido pela verba (8) - Dotação para Reclassificação de cargos, reorganização de serviços e revisão dos vencimentos do funcionalismo público do código local 4-11 - Encargos Diversos - do Orçamento do Estado para o exercício de 1949.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul3.013 de 10/12/1956
Art. 2º - A partir de 1º de março de 1959, para efeito de promoção pro merecimento de qualquer funcionário de carreira do Departamento de Polícia Civil, será considerado como título preferencial o certificado de conclusão de curso da Escola de Polícia, relativo ao cargo que exercer ou a cargo superior.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.245 de 02/12/1998
Art. 4º, II - para produtos importados, sem similar no Estado, para operações de comercialização, considerados matéria-prima, necessários no processo produtivo, durante o período de implantação do empreendimento:...