“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.563 de 13/07/2006

  Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.162 de 05/05/2009

  Art. 1º - O código 2.1.10, do cargo/função de Coordenador do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, constante no inciso VII do art. 9° da Lei n° 11.291, de 23 de dezembro de 1998, fica alterado para 2.2.10.

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.975 de 09/01/2017

  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:...

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.737 de 13/01/2002

  Art. 1º - O conhecimento da relação dos 100 (cem) maiores devedores do Estado, com o valor de suas respectivas dívidas, será assegurado, em caráter sigiloso, ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, em periodicidade, pelo menos, trimestral.

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.350 de 26/10/2005

  Capítulo 2 - Do Processo de Seleção...

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.894 de 02/06/1993

  Art. º, §3º - A contratação a que se refere o "caput" obedecerá a ordem rigorosa da classificação obtida na prova de seleção pelos candidatos, sob pena de nulidade.

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.077 de 04/06/1990

  Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) sob código para atender às despesas iniciais de manutenção e funcionamento, inclusive para contratação de pessoal mediante concurso público.

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.638 de 23/05/1988

  Art. 3º, Parágrafo Único - Ao 2º Contador Judiciário compete atuar nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública.

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