“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul18 de 12/01/1897
Art. 106 - O artigo antecedente não comprehende os casos previstos no titulo IV capitulo I do codigo penal da Republica, em que este commina a pena de multa.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.262 de 25/12/2024
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à advertência e, em caso de reincidência, à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.961 de 20/12/1984
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.230 de 06/02/1991
Art. 2º, III - promover ação penal privada e a subsidiária ação penal pública, assim como promover a defesa em ação penal;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.453 de 26/04/2010
Art. 134, IV - recebido o processo apto para decisão, o Subsecretário do Tesouro do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias, pronunciar-se-á, e, caso a aplicação da pena sugerida não seja de sua competência, remeterá o processo ao Secretário de Estado da Fazenda, que, no prazo de 10 (dez) dias, proferirá decisão, caso não sejam determinadas novas diligências.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.405 de 27/01/1951
Art. 2º, I, g - promover o aperfeiçoamento progressivo do processo, dos padrões e do sistema orçamentários;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.696 de 08/07/1982
Art. 1º - Fica criado, no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, no Grupo de Administração Geral, um cargo de Agente Administrativo Auxiliar, código AG. 70.8.D.13.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.659 de 30/12/2014
Art. 2º, §4º - Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.