“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais5 de 28/08/1985
Art. 8º - – (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 8º – As atividades de Secretaria de Estado são classificadas em: I – de direção; II – de assistência e assessoramento direto e imediato ao titular e seu adjunto; III – de planejamento e coordenação das atividades da Secretaria e de assessoramento técnico; IV – da execução. Parágrafo único – A Secretaria de Estado poderá ter em sua estrutura órgão colegiado ou unidade de natureza regional." Subseção II Do Órgão Autônomo...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais132 de 25/01/2007
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º e 3º da Lei Delegada nº 51, de 21 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei Delegada, as expressões "Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais", "Gabinete Militar do Governador", "Gabinete Militar" e a sigla "GMG" se equivalem. Art. 2º O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais tem por finalidade planejar, coordenar e executar atividades de defesa civil e de segurança, bem como prestar ao Governador e ao Vice-Governador assessorame...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais181 de 20/01/2011
Art. 2º - – O Escritório de Prioridades Estratégicas tem por finalidade contribuir para a definição e a execução das prioridades estratégicas do Governo, assumindo papel colaborador junto aos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo, competindo-lhe:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais60 de 29/01/2003
Art. 6º, IV - No Grupo de Execução:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais121 de 25/01/2007
Art. 6º, Parágrafo Único - – Compete à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude o monitoramento e o acompanhamento da execução e da prestação de contas dos contratos, dos acordos e de outras modalidades de ajustes referidos no "caput".
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais122 de 25/01/2007
Art. 3º, §1º, XIII - Conselheiro Pena;...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.416 de 26/09/2024
Art. 13, VIII, c - os insumos destinados ao adestramento de animais a serem utilizados na complementação da segurança dos estabelecimentos penais e de suas respectivas áreas de atuação no controle da execução penal;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais64 de 29/01/2003
Art. 2º, IV - participar da formulação e coordenar a execução da política de Sistema Único de Saúde no Estado;...