“lei de execução penal” em Legislação Estadual

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  Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.348 de 11 de março de 1965...

• Lei Estadual de Minas Gerais3.324 de 23/12/1964

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.324 de 23 de dezembro de 1964...

• Lei Estadual de Minas Gerais2.656 de 09/12/1962

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.656 de 09 de dezembro de 1962...

• Lei Estadual de Minas Gerais2.870 de 25/09/1963

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• Lei Estadual de Minas Gerais3.425 de 08/10/1965

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.425 de 08 de outubro de 1965...

• Lei Estadual de Minas Gerais6.062 de 14/12/1972

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.062 de 14 de dezembro de 1972...

• Lei Estadual de Minas Gerais2.949 de 13/11/1963

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• Lei Estadual de Minas Gerais3.359 de 17/03/1965

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