“lei de execução penal” em Legislação Estadual

• Lei Estadual de Minas Gerais917 de 03/09/1926

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 917 de 03 de setembro de 1926...

• Lei Estadual do Paraná54 de 16/11/1964

  Lei Estadual do Paraná nº 54 de 16 de Novembro de 1964...

• Lei Estadual do Paraná767 de 03/11/1951

  Lei Estadual do Paraná nº 767 de 03 de Novembro de 1951...

• Lei Estadual do Paraná3.513 de 30/12/1957

  Lei Estadual do Paraná nº 3513 de 30 de Dezembro de 1957...

• Lei Estadual do Paraná5.166 de 16/07/1965

  Lei Estadual do Paraná nº 5166 de 16 de Julho de 1965...

• Lei Estadual do Paraná6.527 de 05/04/1974

  Lei Estadual do Paraná nº 6527 de 05 de Abril de 1974...

• Lei Estadual de Minas Gerais1.719 de 05/10/1870

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.719 de 05 de outubro de 1870...

• Lei Estadual de São Paulo12.406 de 12/12/2006

  Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a promover, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

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