“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais4.915 de 05/09/1968
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas o crédito especial de NCr$ 35.812,50 (trinta e cinco mil, oitocentos e doze cruzeiros novos e cinquenta centavos), destinado a atender a despesas de exercício findos, a seu cargo, como seguem: José de Castro Valério - Saldo apurado a seu favor na prestação de contas da conclusão das obras de construção da Sub-Estação abaixadora da Secretaria do Interior, no exercício de 1964, referente ao S.V.655 e registro n. 4.784 do Tribunal de Contas - NCr$ 8.142,95. José de Castro Val...
Lei Estadual do Paraná51 de 13/01/1966
Art. 2º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da verba própria, da Secretaria de Estado dos Negócios da fazenda, destinada a pensionistas do Estado.
Lei Estadual do Rio de Janeiro1.111 de 12/01/1987
Art. 3º - O Poder Executivo adotará todas as providências que se fizerem necessárias ao perfeito cumprimento desta Lei, aplicando ao infrator pena de advertência, inicial, e de suspensão do funcionalismo na recalcitrância.
Lei Estadual de São Paulo11.600 de 19/12/2003
Art. 14, IV - acompanhar e controlar a execução dos programas e projetos financiados pelo Fundo;...
Lei Estadual de Minas Gerais13.869 de 31/05/2001
Art. 40, VI - o estabelecimento de diretrizes e a coordenação da execução de projetos de organização e reestruturação de órgãos e entidades do Poder Executivo;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.363 de 31/12/2008
Art. 7º, Parágrafo Único - Uma tabela de valores para a execução do previsto no caput será elaborada pela autoridade competente.
Lei Estadual do Paraná17.746 de 30/10/2013
Art. 1º, VI - a identificação de fontes e análise de recursos financeiros mobilizáveis para execução de planos e programas do Poder Executivo estadual, em observância ao disposto no Plano Plurianual;...
Lei Estadual do Paraná9.650 de 15/07/1991
Lei Estadual do Paraná nº 9650 de 15 de Julho de 1991...