Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.915 de 05 de setembro de 1968

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas o crédito especial de NCr$ 35.812,50 (trinta e cinco mil, oitocentos e doze cruzeiros novos e cinquenta centavos), destinado a atender a despesas de exercício findos, a seu cargo, como seguem: José de Castro Valério - Saldo apurado a seu favor na prestação de contas da conclusão das obras de construção da Sub-Estação abaixadora da Secretaria do Interior, no exercício de 1964, referente ao S.V.655 e registro n. 4.784 do Tribunal de Contas - NCr$ 8.142,95. José de Castro Valério - Indenização devida no exercício de 1964, referente à reforma da entrada de força da subestação abaixadora da Secretaria do Interior - NCr$ 2.632,29. Maria do Amparo Abreu Lima Rezende - Indenização de despesas nas caixas dágua do Grupo Escolar "Israel Pinheiro" de Governador Valadares no exercício de 1966 - NCr$ 521,91. Feliciano José Baeta da Costa - Indenização referente a despesas de diversos veículos oficiais da Secretaria, nos exercícios de 1962, 1963, 1964, 1965 e 1966 - NCr$ 216,83. Custódia Feres Abi-Saber - Indenização de despesas com reparos e adaptação do prédio do colégio Comercial de Manhuaçu, onde se instalou o Grupo Escolar Monsenhor Gonzalez, de Manhuaçu, em 1965 - NCr$ 88,21. Maria Rosa Campo - Indenização de despesas com reparos executados no prédio do Grupo Escolar Castro Pires, de Malacacheta, em outubro de 1966 - NCr$ 269,69, Maria Lygia Frias Vidal - Indenização de despesas com a troca da chave monofásica para bisafásica do Grupo Escolar José Alves Maciel, de Alto Rio Doce, em outubro de 1966 - NCr$ 78,50. Regina Aida Varoni de Carvalho - Indenização de despesas com reparos executados no prédio do G. E. Frei Florentino, de Muzambinho, em junho de 1966 - NCr$ 150,00. Elzair Caldeira de Oliveira - Indenização de despesas pela construção de um cômodo no prédio para fornalha da cantina do G.E. Padre Miguel, de Simonésia, em 1967 - NCr$ 197,20. Ruth Nacif Chequer - Indenização de despesas com reparos executados no prédio do G.E. Salime Nacif, de Manhuaçu, em maio e outubro de 1966 - NCr$ 81,00. Maria Angelina Nunes Leal Cruz - Indenização de despesas com pequenos reparos realizados na ER. de Marimbá, Município de Betim, em 1967 - NCr$ 77,20. Estela Machado Alves - Indenização de despesas pelos reparos executados no prédio do G.E. Cornélio Penna, de Itabira, em 1967 - NCr$ 500,00. Ondina Alves - Indenização de despesas pelos reparos executados no prédio do G.E. Senador Alfredo Catão, de Andrelândia, em 1966 - NCr$ 158,00. Elza Nogueira Papandréa - Indenização de despesas por diversos serviços executados no prédio do G.E. Eurípedes Prazeres, de São Lourenço, em 1967 - NCr$ 162,85. Maria Alice Passos - Indenização de despesas pelos reparos executados no prédio do G.E. Afonso Penna Júnior, de Rio Vermelho, em fevereiro de 1966 - NCr$ 309,00. Regis dos Reis - Indenização de despesas pela conservação do veículo a serviço do 3º C.O.P., de Varginha, em novembro de 1967 - NCr$ 205,00. Maria Moraes - Indenização de despesas por pequenos reparos no prédio do G.E. Pedro Leite, de Paraguaçu, em 1967 - NCr$ 82,10. Maria do Carmo Bonaccorsi - Indenização de despesas pela instalação de força padrão Cemig no prédio do G.E. Padre Américo, de Candeias, em maio de 1966 - 47,05. Mariana de Figueiredo Reis - Indenização de despesas pelos reparos executados no prédio do Ginásio Estadual Padre Anchieta, de Coqueiral, em janeiro de 1967 - NCr$ 330,44. Maria Fernandes Ramos - Indenização de despesas pelos reparos executados no prédio do G.E. Dom Helvécio, de Dores de Vitória, Município de Miraí, em 1966 - NCr$ 73,50. Maria Pompéia Jannuzzi de Oliveira - Indenização de despesas pelos reparos executados no prédio do G.E. Major Delfino de Paula Ricardo, da Capital, em junho de 1966 - NCr$ 7,60. Maria Nazareno Ubaldo Barbosa Cária - Indenização de despesa feita com a padronização CEMIG no prédio do G.E. Luiz Martins Soares de Amparo da Serra, em agosto de 1966 - NCr$ 83,31. Marina Bragança de Mendonça - Indenização de despesas pelos reparos executados no prédio do G. E. Cel. José Batista, de Itabira, em outubro de 1967 - NCr$ 276,00. Maria Aparecida Ribeiro Ferreira - Indenização de despesas pelos reparos com instalação elétrica padrão CEMIG, executados no prédio do G.E. Dona Leonina Nunes Maciel, de Cruzília, em 1966 - NCr$ 62,00. Cândida Elvira Monteiro de Castro - Indenização de despesa pelo conserto na rede elétrica do G.E. Professor Mário Macedo, de Muriaé, em setembro de 1966 - NCr$ 282,44. Isa Pinheiro da Silva Bischir - Indenização de despesas pelos reparos no prédio do G.E. Padre Celso Pinheiro, de Cristais, em 1966 - NCr$ 73,10. Maria Rita Neiva Silva - Indenização de despesas pelos reparos executados no prédio do G.E. Geraldo Bittencourt, de Conselheiro Lafaiete, 1966 - NCr$ 149,28. Deolinda Nogueira Santos - Indenização de despesas por pequenos reparos realizados no G.E. Professor Mendonça, de Senador José Bento, em 1965 e 1966 - NCr$ 75,85. Márcia Rocha - Indenização de despesas pelos reparos executados no prédio do G.E. Miranda Manso, de Santo Antônio do Aventureiro, em 1966 - NCr$ 74,09. Clélia Quaresma dos Santos - Indenização de despesas por pequenos reparos realizados no G.E. Major Raimundo Felicíssimo, de Águas Formosas, em 1967 - NCr$ 80,20. Antônio Clementino de Cerqueira - Indenização de despesas pelos reparos executados no prédio do Fórum da Comarca de Manga, em 1967 - NCr$ 335,60. Norma Raquel Gontijo - Indenização de despesas com reparos na instalação elétrica do G.E. na instalação elétrica do G.E. Waldomiro Magalhães Pinto, de Santo Antônio do Monte, no exercício de 1966 - NCr$ 19,31. Hilda Gomes R. Valle - Indenização de despesas pelos consertos executados na bomba hidráulica e no aparelho Gestetner modelo 120 do G.E. Henrique Diniz, da Capital, em 1967 - NCr$ 88,00. Maria da Glória Duarte Máfia - Indenização de despesas pelos reparos executados nas Escolas Reunidas de Canaã, em 1967 - NCr$ 350,00. Prefeitura Municipal de Dona Euzébia - Despesas com a construção da Cantina das Escolas Reunidas São Manoel do Guaiaçu, de Dona Euzébia, em 1966 - NCr$ 387,50. Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora do SS. Sacramento de Manhumirim - Despesa com a instalação de luz do prédio do Colégio Estadual de Manhumirim, em 1966 - NCr$ 279,24. Anair Machado da Silva - Indenização de despesas pela construção de três salas de aula no G.E. Belchior de Faria, em 1966 - NCr$ 676,76. Maria de Lourdes Garcia Coutinho - Indenização de despesas pelos reparos executados no G.E. D. João Rezende Costa, em 1966 - NCr$ 129,53. Benedita Freire Murta - Indenização de despesas pelos reparos executados no prédio das Escolas Reunidas de Ouro Fino, município de Cel. Murta, em novembro de 1966 - NCr$ 93,00. Padre Gabriel Rodrigues de Morais - Indenização de despesas por aquisição de material para reparo da instalação hidráulica do Colégio Normal Oficial de Conceição do Rio Verde, no exercício de 1966 - NCr$ 31,87. Edna Pimentel de Vasconcelos - Indenização de despesas pelos reparos executados no G.E. Geraldo Starling Soares, no exercício de 1967 - NCr$ 25,00. Expansão Mercantil Importadora e Exportadora S.A. - Fornecimento de peças para motoniveladora desta Secretaria, conforme nota Fiscal nº 502, em outubro de 1967 - NCr$ 295,00. Corália Venites Maluf - Indenização de despesas pela adaptação realizada no prédio do G.E. Afonso Pena Júnior, de Sacramento, em outubro de 1967 - NCr$ 236,17. Antônio Cyrino Sobrinho - Indenização das despesas efetuadas na conservação do veículo SPE-1-02-07 da 22ª C.O.P., de Patos de Minas, em novembro de 1967 - NCr$ 57,00. Dionésia de Melo Freitas Faria - Indenização de despesas pelos reparos executados com instalação elétrica Padrão CEMIG, para o G.E. Ana Chaves, de Campina Verde, em 1966 - NCr$ 154,90. Feliciano José Baeta da Costa - Indenização de despesas do saldo a seu favor na prestação de contas das obras de melhoramentos das estradas de São Bartolomeu a Cachoeira do Campo e São Bartolomeu a rodovia Inconfidentes, no exercício de 1964 - NCr$ 32,32. Luciano Amedée Peret - Indenização de despesas referentes ao saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras de reparos no prédio do Minas Tênis Clube, da Capital no exercício de 1966 - NCr$ 2.152,83. Joubert Guimarães - Indenização de despesas referentes à conclusão das obras do prédio do Posto de Puericultura de São Gonçalo do Sapucaí, nos exercícios de 1965, 1966 e 1967 - NCr$ 10.168,25. Luiz Fernandes de Souza - Indenização de despesas referentes a reparos urgentes executados no Grupo Escolar "Luiz de Melo Viana Sobrinho", de Divinópolis, em 1966 - NCr$ 675,16. André Martins de Andrade Filho - Indenização de despesas referentes à compra de equipamentos para a execução de serviços em diversas obras sob sua Administração, no exercício de 1964 e 1965 - NCr$ 4.137,47. Total - NCr$ 35.812,50.

Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital, até o limite de crédito mencionado nesta lei.

Revogam-se as disposições em contrário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.