“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei128 de 31/01/1967
Decreto-Lei nº 128 de 31 de Janeiro de 1967...
Decreto-Lei9.873 de 16/09/1946
Decreto-Lei nº 9.873 de 16 de Setembro de 1946...
Decreto-Lei2.402 de 21/12/1987
Art. 5º - A despesa decorrente da execução do disposto neste decreto-lei correrá à conta das dotações do orçamento do Distrito Federal.
Decreto-Lei1.251 de 21/12/1972
Art. 3º - O Ministro da Indústria e do Comércio promoverá as medidas necessárias à execução do disposto neste decreto-lei.
Decreto-Lei9.685 de 30/08/1946
Art. 1º - Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a contrair, na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, o empréstimo necessário à execução das obras de duplicação da linha adutora de Ribeirão das Lages, na importância fixada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 9.310, de 29 de maio de 1946 .
Decreto-Lei2.254 de 04/03/1985
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento da União.
Decreto-Lei9.648 de 23/08/1946
Decreto-Lei nº 9.648 de 23 de Agosto de 1946...
Decreto-Lei17 de 22/08/1966
Art. 1º - Os parágrafos dos artigos 1º e 5º e o artigo 8º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 1º Na determinação final do índice de reajustamento, a sentença do Tribunal poderá tomar ainda em consideração os seguintes fatores: a) metade do resíduo inflacionário indicado pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do artigo 1º do Decreto nº 57.627, de 13 de janeiro de 1966; b) o percentual referente ao aumento da produtividade nacional no ano anterior, informado pelo Conselho Nacional de Economia; c) a percenta...