“lei de execução penal” em Legislação Federal

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• Lei2.379 de 24/12/1954

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• Lei11.673 de 08/05/2008

  Lei nº 11.673 de 8 de Maio de 2008...

• Lei5.481 de 10/08/1968

  Lei nº 5.481 de 10 de Agosto de 1968...

• Lei7.663 de 27/06/1988

  Lei nº 7.663 de 27 de Junho de 1988...

• Lei1.333 de 28/01/1951

  Lei nº 1.333 de 28 de Janeiro de 1951...

• Lei1.946 de 18/08/1953

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• Lei1.122 de 03/06/1950

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