“lei de execução penal” em Legislação Federal

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• Lei6.314 de 16/12/1975

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• Lei2.644 de 16/11/1955

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• Lei13.757 de 17/12/2018

  Lei nº 13.757 de 17 de dezembro de 2018...

• Lei2.120 de 28/11/1953

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