Lei nº 2.644 de 16 de Novembro de 1955

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica os incisos 2 e 4 da alínea XXIV, Tabela D, da Lei nº 1.748, de 28 de novembro de 1952 e os incisos 1 e 3 da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949, que modificou a Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Art. 1º

Os incisos 2 e 4 da alínea XXIV, tabela D, da Lei nº 1.748 , de 28 de novembro de 1952, passam a ter a seguinte redação: - 2 - "Cigarros com base no preço de venda no varejo marcado pelo fabricante por vintena:

Cr$
Até o preço de Cr$1,90 (...)	0,72
De mais de Cr$1,90 até Cr$2,20 (...)	0,88
De mais de Cr$2,20 até Cr$2,50 (...)	1,04
De mais de Cr$2,50 até Cr$3,00 (...)	1,31
De mais de Cr$3,00 até Cr$3,70 (...)	1,71
De mais de Cr$3,70 até Cr$4,70 (...)	2,32
De mais de Cr$4,70 até Cr$6,10 (...)	3,24
De mais de Cr$6,10 até Cr$8,00 (...)	4,61
De mais de Cr$8,00 ou sem preço no mercado (...)	6,50
Estrangeiros de qualquer preço, por vintena ou fração (...)	6,50

-4- Fumo desfiado, picado, migado ou em pó (inclusive rapé), com base no preço de venda, varejo, marcado pelo fabricante, por unidade de 25 gramas pêso bruto:

Cr$
Até o preço de Cr$1,70 (...)	0,40
De mais de Cr$1,70 até Cr$2,00 (...)	0,50
De mais de Cr$2,00 até Cr$2,30 (...)	0,61
De mais de Cr$2,30 até Cr$3,50 (...)	0,96
De mais de Cr$3,50 até Cr$5,20 (...)	1,60
De mais de Cr$5,20 ou sem preço marcado (...)	2,00
Estrangeiros, de qualquer preço, por unidade de 25 gramas ou fração (...)	2,00

Art. 2º

Os incisos 1 e 3 da alínea XXIV, tabela D, do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 , passam a ter a seguinte redação: -1- Charutos, com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por unidade:

Cr$
Até o preço de Cr$0,70 (...)	0,02
De mais de Cr$0,70 até Cr$0,90 (...)	0,03
De mais de Cr$0,90 até Cr$1,20 (...)	0,05
De mais de Cr$1,20 até Cr$1,70 (...)	0,10
De mais de Cr$1,70 até Cr$2,60 (...)	0,20
De mais de Cr$2,60 até Cr$3,50 (...)	0,40
De mais de Cr$3,50 até Cr$4,50 (...)	0,70
De mais de Cr$4,50 até Cr$6,00 (...)	1,20
De mais de Cr$6,00 até Cr$8,00 (...)	2,00
De mais de Cr$8,00 até Cr$10,50 (...)	3,20
De mais de Cr$10,50 até Cr$15,00 (...)	5,70
De mais de Cr$15,50 ou sem preço marcado (...)	8,00
Estrangeiros, de qualquer preço (...)	8,00

-3- Cigarrilhas, com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena:

Cr$
Até o preço de Cr$14,00 (...)	1,40
De mais de Cr$14,00 até Cr$18,00(...)	2,00
De mais de Cr$18,00 até Cr$30,00 (...)	3,00
De mais de Cr$30,00 até Cr$40,00 (...)	6,00
De mais de Cr$40,00 ou sem preço marcado (...)	8,00
Estrangeiros, de qualquer preço por vintena ou fração (...)	8,00

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário. NEREU RAMOS Mário da Câmara

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1955