Artigo 2º da Lei nº 2.644 de 16 de Novembro de 1955

Os incisos 1 e 3 da alínea XXIV, tabela D, do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 , passam a ter a seguinte redação: -1- Charutos, com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por unidade:

Cr$
Até o preço de Cr$0,70 (...)	0,02
De mais de Cr$0,70 até Cr$0,90 (...)	0,03
De mais de Cr$0,90 até Cr$1,20 (...)	0,05
De mais de Cr$1,20 até Cr$1,70 (...)	0,10
De mais de Cr$1,70 até Cr$2,60 (...)	0,20
De mais de Cr$2,60 até Cr$3,50 (...)	0,40
De mais de Cr$3,50 até Cr$4,50 (...)	0,70
De mais de Cr$4,50 até Cr$6,00 (...)	1,20
De mais de Cr$6,00 até Cr$8,00 (...)	2,00
De mais de Cr$8,00 até Cr$10,50 (...)	3,20
De mais de Cr$10,50 até Cr$15,00 (...)	5,70
De mais de Cr$15,50 ou sem preço marcado (...)	8,00
Estrangeiros, de qualquer preço (...)	8,00

-3- Cigarrilhas, com base no preço de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena:

Cr$
Até o preço de Cr$14,00 (...)	1,40
De mais de Cr$14,00 até Cr$18,00(...)	2,00
De mais de Cr$18,00 até Cr$30,00 (...)	3,00
De mais de Cr$30,00 até Cr$40,00 (...)	6,00
De mais de Cr$40,00 ou sem preço marcado (...)	8,00
Estrangeiros, de qualquer preço por vintena ou fração (...)	8,00