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Artigo 3º da Lei nº 2.644 de 16 de Novembro de 1955

Modifica os incisos 2 e 4 da alínea XXIV, Tabela D, da Lei nº 1.748, de 28 de novembro de 1952 e os incisos 1 e 3 da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949, que modificou a Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário. NEREU RAMOS Mário da Câmara