Lei nº 13.757 de 17 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

Anexo

ANEXO I					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05- Defesa Nacional										20.000
26- Transporte										2.372.389
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral										20.000
781- Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05- Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
26- Transporte										2.372.389
781- Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
2017- Aviação Civil										2.372.389
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil										2.372.389
52000- Ministério da Defesa										20.000
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento										2.392.389
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										2.372.389
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										2.372.389
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										2.372.389
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										2.372.389

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
ANEXO I					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										2.372.389
781- Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2017 - Aviação Civil										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										2.372.389
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										2.372.389
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										2.372.389
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										2.372.389


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										2.372.389
781- Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2017 - Aviação Civil										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										2.372.389
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										2.372.389
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										2.372.389
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										2.372.389

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
2017		Aviação Civil									2.372.389
		Projetos
26 781	2017 1J93	Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR)									2.372.389
26 781	2017 1J93 0041	Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) - No Estado do Paraná									2.372.389
		Obra executada (percentual de execução física): 5		I	4-INV	3	90	0	495		2.372.389
TOTAL – INVESTIMENTOS											2.372.389

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
ANEXO I					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										20.000
TOTAL GERAL										20.000


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
TOTAL GERAL										20.000


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON										20.000
TOTAL GERAL										20.000


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										20.000
TOTAL GERAL										20.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										20.000
TOTAL GERAL										20.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO I					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0807		Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais									20.000
		Projetos
05 122	0807 15QN	Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS)									20.000
05 122	0807 15QN 0033	Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS) - No Estado do Rio de Janeiro									20.000
		Implantação realizada (percentual de execução): 100		I	4-INV	2	90	0	495		20.000
TOTAL – INVESTIMENTOS											20.000

ANEXO II					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05- Defesa Nacional										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05- Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
52000- Ministério da Defesa										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento										20.000
TOTAL GERAL										20.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
ANEXO II					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										20.000
TOTAL GERAL										20.000


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
TOTAL GERAL										20.000


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON										20.000
TOTAL GERAL										20.000


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										20.000
TOTAL GERAL										20.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										20.000
TOTAL GERAL										20.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO II					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0807		Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais									20.000
		Atividades
05 122	0807 4101	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis									20.000
05 122	0807 4101 0001	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional									20.000
				I	4-INV	2	90	0	495		20.000
TOTAL – INVESTIMENTOS											20.000