Artigo 2º da Lei nº 13.757 de 17 de dezembro de 2018

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05- Defesa Nacional 20.000 26- Transporte 2.372.389 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 20.000 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05- Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 26- Transporte 2.372.389 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 2017- Aviação Civil 2.372.389 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 2.372.389 52000- Ministério da Defesa 20.000 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 2.392.389 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.372.389 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.372.389 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.372.389 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.372.389 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 2.372.389 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.372.389 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.372.389 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.372.389 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.372.389 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 2.372.389 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.372.389 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.372.389 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.372.389 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.372.389 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2017 Aviação Civil 2.372.389 Projetos 26 781 2017 1J93 Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) 2.372.389 26 781 2017 1J93 0041 Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) - No Estado do Paraná 2.372.389 Obra executada (percentual de execução física): 5 I 4-INV 3 90 0 495 2.372.389 TOTAL – INVESTIMENTOS 2.372.389 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL 20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL 20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 Projetos 05 122 0807 15QN Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS) 20.000 05 122 0807 15QN 0033 Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS) - No Estado do Rio de Janeiro 20.000 Implantação realizada (percentual de execução): 100 I 4-INV 2 90 0 495 20.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 20.000 ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05- Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05- Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 52000- Ministério da Defesa 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL 20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL 20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL 20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 Atividades 05 122 0807 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 20.000 05 122 0807 4101 0001 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional 20.000 I 4-INV 2 90 0 495 20.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 20.000