“lei da justiça gratuita” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.486 de 12/06/2000
Art. 2º - O artigo 23 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção II DAS PROMOTORIAS DE Justiça Art. 23 - As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com, pelo menos, um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções. § 1º - As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas, locais ou regionais. § 2º - As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Prom...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.834 de 05/01/2016
Art. 30, §1º - O transporte do agente em serviço será gratuito.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.469 de 03/05/2006
Art. 5º, III - Tribunal de Justiça;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.676 de 02/01/1996
Art. 1º - É criada a Promotoria de Justiça de Charqueadas, e um cargo de Promotor de Justiça, de entrância inicial.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.535 de 25/10/2000
Art. 2º - Numera o atual cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da comarca de Dom Pedrito para 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da comarca de Dom Pedrito, de Entrância Intermediária.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.560 de 13/12/2010
Art. 1º - Fica extinto o cargo de 6º Promotor de Justiça da Promotoria Cível da Comarca de Pelotas e criado o cargo de 6º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Pelotas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.008 de 19/11/2003
Art. 1º - Cria, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Promotorias de Justiça e cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária -, a Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro, de entrância intermediária, e um cargo de Promotor de Justiça para nela atuar.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.417 de 02/01/2014
Art. 1º - Transforma, no inciso I do Anexo II da Lei n.º 11.282, de 18 de dezembro de 1998, quatro cargos de Procurador de Justiça Substituto em quatro cargos de Procurador de Justiça Criminal, como segue: ANEXO II I - PROCURADORES DE Justiça CRIMINAL ..................................... 34º Procurador de Justiça Criminal - 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça; 35º Procurador de Justiça Criminal - 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça; 36º Procurador de Justiça Criminal - 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça; 37º Procurador de Justiça<...