“lei da justiça gratuita” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.895 de 19/10/2022
Art. 6º, I - confecção de materiais informativos e de orientação sobre o luto, bem como sua distribuição gratuita;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.877 de 18/07/2022
Art. 2º, VI - a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.851 de 25/09/1996
Art. 20, §3º - As concessões serão efetivadas a título gratuito e vitalício.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.161 de 06/12/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - O transporte escolar gratuito só será concedido aos alunos comprovadamente carentes.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.359 de 03/11/2005
Art. 2º - Transforma, no inciso I do Anexo II da Lei n° 11.282/98, quatro cargos de Procurador de Justiça Substituto em quatro cargos de Procurador de Justiça Criminal, como segue: "- 26° Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça; - 27° Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça; - 28° Procurador de Justiça Criminal - 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça; - 29° Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça;"...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.545 de 04/07/2006
Art. 1º - Transforma, no inciso II do Anexo II da Lei nº 11.282, de 18 de dezembro de 1998, sete cargos de Procurador de Justiça Substituto em sete cargos de Procurador de Justiça Cível, como segue: ANEXO II II - PROCURADORES DE Justiça CÍVEL - 57º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; - 58º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; - 59º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; - 60º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.293 de 21/06/2005
Art. 2º - Transforma, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82, - Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária, o 1º e o 4º cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Osório em 1º e 2º cargos Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal, o 2º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Osório em cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Osório e o 3º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Osório em cargo de Promotor de Justiça<...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.017 de 24/07/2008
Art. 12, IX - assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;...