“lei da justiça gratuita” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.755 de 29/12/1982
Art. 1º, I - na quarta entrância: - cinco cargos de Promotor de Justiça junto às Varas Criminais Regionais de Porto Alegre; - um cargo de Promotor de Justiça junto às Varas Cíveis Regionais de Porto Alegre; - um cargo de Promotor de Justiça junto à Segunda Auditoria da Justiça Militar de Porto Alegre;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.809 de 14/06/2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.133 de 30/01/2018
Art. 1º - Na Lei n.º 7.356, de 1.º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado, o inciso XX do art. 74 passa a ter a seguinte redação: Art. 74. ............................... .............................................. XX - requisitar, à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça do Estado, passagens e fretes nas empresas concessionárias de transporte coletivo para servidores da Justiça em objeto de serviço, bem como nos casos de: a) réus ou infratores, excetuados os presos ou internados e os casos que tratem de crimes ou de atos infracionais cometidos com violência, que devam ser con...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.334 de 04/10/2005
Art. 2º - Numera, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial da Lei nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -, o atual cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Charqueadas, passando a ser denominado 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Charqueadas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.430 de 07/01/2000
Art. 1º - As alíneas "b" e "c" do artigo 37 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, - Código de Organização Judiciária do Estado - passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37 - ... b) Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça; c) Corregedor-Geral da Justiça e o Vice-Corregedor-Geral da Justiça;"...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.148 de 24/09/1990
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro do Ministério Público, quatro cargos de Procurador de Justiça, sendo dois junto à sétima Câmara Cível e dois junto à oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.499 de 14/01/1992
Art. 1º - São criados, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, 40 (quarenta) Cargos de Secretário de Diligências, para exercerem suas funções sob a orientação de Promotores de Justiça, assim distribuídos:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.142 de 20/04/1994
Art. 1º - Ficam criados nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau:...