“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.229 de 15/10/2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
Jurisprudência - STM70.000.781.820.197.000.000 de 23/08/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO de DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE MATERIAL e FORMAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. I - A conduta de fazer uso de atestado médico falso gera dano presumido, a apresentação do documento falso fere não somente a hierarquia e a disciplina castrense, mas também a sua honra e o seu pundonor. II - A tipicidade material se consubstancia diante da proteção ao bem jurídico de elevada relevância, qual seja, a autoridade administrativa militar em seus ...
Jurisprudência - STM70.003.991.420.237.000.000 de 04/12/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Jurisprudência - STM70.001.015.120.257.000.000 de 13/05/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA. LIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS e PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. ART. 28-A DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DO ANPP. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DO STF NÃO VINCULANTES. EFEITO INTER PARTES. ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA DO STM. TEMA CONSOLIDADO EM IRDR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPPM. INCOMPATIBILIDADE PRINCIPIOLÓGICA COM A JUSTIÇA CASTRENSE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Pedido liminar indeferido, porquanto inexistentes os ...
Jurisprudência - STM70.005.432.220.227.000.000 de 28/03/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Jurisprudência - STF4608 de 08/08/2022
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ ADV.(A/S) : DANIEL RIVELLO VEGA ADV.(A/S) : ANDRE SILVA DE LIMA AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO SOARES GARCIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLARISSA TATIANA DE ASSUNCAO BORGES AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO...
Jurisprudência - STJ22 de 05/11/2009
DIREITO PREVIDENCIÁRIO...
Jurisprudência - STM70.001.085.320.197.000.000 de 20/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.