Jurisprudência STF 4608 de 08 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4608
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/05/2022
Data de publicação
08/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ ADV.(A/S) : DANIEL RIVELLO VEGA ADV.(A/S) : ANDRE SILVA DE LIMA AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO SOARES GARCIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLARISSA TATIANA DE ASSUNCAO BORGES AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANDRÉ JANJÁCOMO ROSILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA -GERAL DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CEAJUR/DF PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS - CONDEGE AM. CURIAE. : INSTITUTO PRO BONO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 105-B, caput e §3°; e 105-C, da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, acrescentados pelo art. 10 da Lei Complementar n. 132, de 07 de outubro de 2009. Organização da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública. Repartição de competências. Dispositivos se limitam a instituir diretrizes gerais. Respeito aos princípios da razoabilidade e da obrigatoriedade de concurso público. Autonomia e independência são condições indispensáveis para o exercício da função do órgão. Inocorrência de limitação indevida do exercício de funções de chefia por parte dos membros da carreira da Defensoria Pública. Ação julgada improcedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Dr. Guilherme Ziliani Carnelós; e, pelo amicus curiae Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr. Fernando Rodolfo Mercês Moris, Defensor Público do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, IMPUGNAÇÃO, NORMA. MEMBRO, OUVIDORIA, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE CHEFIA, CARGO DE ASSESSORAMENTO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ATRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL. DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, DOUTRINA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, OBSERVÂNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. OUVIDORIA, ÓRGÃO AUXILIAR, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTE, STF, LEI ESTADUAL, CONTRARIEDADE, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIO, INVESTIDURA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, CORREGEDOR. OUVIDOR, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CARGO DE DIREÇÃO, POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CRITÉRIO, ESCOLHA, OUVIDOR, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, INDEPENDÊNCIA, TRANSPARÊNCIA. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA LEALDADE À FEDERAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 ART-00024 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00005 PAR-00003 ART-00134 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00098 ART-00101 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00104 ART-00105 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-0105A ART-0105B "CAPUT" PAR-00003 ART-0105C INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-ÚNICO LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 ART-00010 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LCP-000006 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, RJ LEG-EST LCP-000006 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, CE LEG-EST LCP-000020 ANO-1998 LEI COMPLEMENTAR, PE LEG-EST LCP-000146 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000988 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000183 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR, SE LEG-EST LCP-000136 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-DIS LCP-000828 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, IMPUGNAÇÃO, NORMA) ADI 2187 (TP). (LEI ESTADUAL, CONTRARIEDADE, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIO, INVESTIDURA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO) ADI 2903 (TP). Número de páginas: 41. Análise: 12/04/2023, JAS.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2000. p. 147. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I, Heidelberg. 22. ed. 2006. p. 56-60. FERRAZ, Tércio Sampaio. Normas Gerais de Competência Concorrente: uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Revista Trimestral de Direito Público. n. 7, São Paulo: Malheiros, 1994. p. 19. HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 419. MEIRELLES, Hely Lopes de. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 43. ed. 2018. p. 556-557. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência concorrente limitada. O problema da conceituação das normas gerais. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 25, n. 100, out./dez. 1988. p. 159-160. ROVIRA, Enoch Alberti. Federalismo y cooperacion en la Republica Federal Alemana. Centro de Estudios Constitucionales: Madrid, 1986. p. 247.