“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF4513 de 25/05/2023
Ementa: Direito Constitucional e Eleitoral. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Candidatura sub judice. Registro deferido na data da eleição. Aproveitamento dos votos pelos partidos políticos no caso de posterior indeferimento do registro. 1. ADIs e ADPF em que se pretende afastar interpretação do art. 16-A, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997 que impeça que, nas eleições proporcionais, sejam computados para o partido os votos dados ao candidato que, embora esteja com o registro de candidatura deferido na data de realização das eleições, ten...
- Eleitoral
- Direito Eleitoral
- Jurisprudência - STJ1.025 de 03/08/2021
DIREITO CIVIL...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direito Real à Aquisição
- Jurisprudência - STF630137 de 12/03/2021
EMENTA: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Matérias de direito financeiro reservadas à lei complementar
- Jurisprudência - STF1362061 de 29/09/2023
STF, RECONHECIMENTO, TEMA REPERCUSSÃO GERAL, SIMILARIDADE, CASO CONCRETO, OBSERVANCIA, REGRA, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, CONSEQUÊNCIA, ALCANCE, SOCIEDADE, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO, EFEITO, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, ALCANCE, DIVERSIDADE, UNIDADE FEDERATIVA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, PACTO FEDERATIVO. DEFINIÇÃO, CONTROVÉRSIA, CONSTITUCIONALIDADE, REDUÇÃO, MONTANTE, REPASSE, MUNICÍPIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, OBJETIVO, AGENDA 20...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Matérias de direito financeiro reservadas à lei complementar
- Jurisprudência - STF1346658 de 17/12/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Matérias de direito financeiro reservadas à lei complementar
- Jurisprudência - STF705423 de 05/02/2018
AFONSO, José Roberto R. Federalismo Fiscal Brasileiro: uma visão atualizada. Caderno Virtual, IDP, Brasília, v. 1, n. 34, p. 1-24, 2016. p. 2 e p. 5-6. ALVES, Raquel de Andrade Vieira. A interpretação do art. 160 da Constituição à luz do novo contexto federativo. Revista de Finanças, Tributação e Desenvolvimento da UERJ, v. 3, n. 3, 2015. p. 35. ASSONI FILHO, Sérgio. Autonomia Financeira Local e Democracia. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 103, p. 475-499, jan./dez. 2008. p. 488-489. BARROSO, Luís Roberto. Parecer nº 01/2009. Sentido e alcance do parágrafo único do a...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Matérias de direito financeiro reservadas à lei complementar
- Jurisprudência - STF1038507 de 15/03/2021
DISTINÇÃO, PATRIMÔNIO, PROPRIEDADE, PROTEÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFINIÇÃO, ELEMENTO MÍNIMO, CLÁUSULA ABERTA. AFASTAMENTO, EFEITO PATRIMONIAL, RELAÇÃO JURÍDICA, CARÁTER PRIVADO. AUSÊNCIA, NORMA, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, LIMITE LEGAL, IMPENHORABILIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, PRODUTOR RURAL; GRUPO DE PESSOAS, FAMÍLIA, ATIVIDADE, PROPRIEDADE PRODUTIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: INEXISTÊNCIA, LEI, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, GARANTIA, IMPENHORABILIDADE. APLICABILIDADE, ANALOGIA, LEI, REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA, GARANTIA FUNDAMENTAL, DIREITO ...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Compreensão e características
- Jurisprudência - STF597124 de 23/10/2020
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL de RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois h...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho