Jurisprudência STF 597124 de 23 de Outubro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 597124

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

03/06/2020

Data de publicação

23/10/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-256 DIVULG 22-10-2020 PUBLIC 23-10-2020

Partes

RECTE.(S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR ADV.(A/S) : EDSON FERNANDO HAUAGGE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CLÁUDIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BERNADETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : RODRIMAR S/A - AGENTE E COMISSÁRIA ADV.(A/S) : ANA LUCIA FERREIRA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO - ABRATEC ADV.(A/S) : FERNANDO TEXEIRA ABDALA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEP ADV.(A/S) : JOÃO THEODORO DA SILVA JÚNIOR ADV.(A/S) : JADER NILSON DA LUZ DIAS AM. CURIAE. : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : JACKSON LUIS VICENTE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : GERALDO RODRIGUES DE SOUSA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : JONHNATHAS SANTIAGO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FENOP - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ADV.(A/S) : FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS ESTIVADORES ADV.(A/S) : JONHNATHAS SANTIAGO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PORTUARIOS DE CANDEIAS-BAHIA ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES AM. CURIAE. : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : JONHNATHAS SANTIAGO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESTIVADORES DE IMBITUBA E LAGUNA DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : ELIAS DO AMARAL

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa. 3. Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o disposto no artigo 7°, XXXIV, da Constituição da República. 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Luiz Felipe Bulus; pelos recorridos, a Dra. Bernadete Maria de Carvalho Leandro; pelos amici curiae Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Pará - SETEMEP e pelo Sindicato dos Estivadores de Imbituba e Laguna de Santa Catarina, o Dr. Elias Amaral; pelo amicus curiae FNP - Federação Nacional dos Portuários, o Dr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho; pelos amici curiae Sindicato dos Estivadores nos Portos do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos do Estado de Pernambuco, o Dr. Jonhnathas Santiago; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Terminais Portuários, o Dr. Everton Azevedo Mineiro; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Estivadores, o Dr. Mário Teixeira; e, pelo amicus curiae Sindicato dos Portuários de Candeias-Bahia, o Dr. José Tôrres das Neves. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Impedida a Ministra Rosa Weber, ausente, justificadamente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.11.2018. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Impedida a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.11.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 222 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 03.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Indexação

- SERVIÇO PORTUÁRIO, CAPATAZIA, SERVIDOR PÚBLICO; TRABALHADOR AVULSO. ÓRGÃO, GESTÃO, MÃO-DE-OBRA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PORTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE, SERVIÇO PORTUÁRIO, TRABALHADOR PORTUÁRIO, REGIME CELETISTA, TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CABIMENTO, ADICIONAL, RISCO, TOTALIDADE, TRABALHADOR, EXERCÍCIO, IDENTIDADE, FUNÇÃO, IDENTIDADE, RISCO, IDENTIDADE, CONDIÇÃO, TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), AUSÊNCIA, EXTENSÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, FÉRIAS, TRABALHADOR AVULSO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LIMITAÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, RECEBIMENTO, ADICIONAL, RISCO, PARCELA, CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PROIBIÇÃO, ATO ARBITRÁRIO. ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, EXTENSÃO, EFEITO, ATO LEGISLATIVO, CATEGORIA PROFISSIONAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, TRABALHADOR PORTUÁRIO, PRESTADOR DE SERVIÇO. - TERMO(S) DE RESGATE: ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO-DE-OBRA (OGMO). PORTUÁRIO TÍPICO. TERMINAL PRIVATIVO. PORTO ORGANIZADO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00007 INC-00023 INC-00024 INC-00030 INC-00034 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004860 ANO-1965 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00019 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008630 ANO-1993 ART-00006 PAR-00002 ART-00026 PAR-ÚNICO ART-00032 INC-00002 ART-00074 ART-00075 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 ART-00040 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000003 ANO-1966 DECRETO-LEI LEG-FED OJ-000402 ANO-2012 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Tese

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.

Tema

222 - Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

Observação

- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ADICIONAL DE RISCO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) TST: RECURSO DE REVISTA 1165.2002.322.09.00.1, recurso de revista 109200-19.1995.5.17.0001, recurso de revista 162700-79.2004.5.17.0002, recurso de revista 132300-78.2006.5.17.0013. - Veja ADPF 324 do STF. Número de páginas: 51. Análise: 24/03/2021, JSF.

Doutrina

PAIXÃO, Cristiano; FLEURY, Ronaldo. Trabalho portuário: a modernização dos portos e as relações de trabalho no Brasil. 2. ed. São Paulo: Método, 2008. p. 23-24, 30 e 31.