Jurisprudência STF 1346658 de 17 de Dezembro de 2021

Título

RE 1346658 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

09/12/2021

Data de publicação

17/12/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAIBA ADV.(A/S) : NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Edson Fachin. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- REPASSE, COTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO, SUBMISSÃO, CONDIÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, ESTADO-MEMBRO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-0102 INC-00003 LET-A ART-00159 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00072 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAT-00011 ART-01036 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Tema

1187 - Dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REPASSE, COTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO, SUBMISSÃO, CONDIÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, ESTADO-MEMBRO) ACO 637 (TP), RE 1075421 AgR (2ªT), RE 1173239 AgR (2ªT), RE 611671 AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (REPASSE, COTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO, SUBMISSÃO, CONDIÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, ESTADO-MEMBRO) RE 1338805, RE 1346088, RE 1347786, RE 1345667, RE 1325716, RE 1339639, RE 1337396, RE 1334836, RE 631403 ED Número de páginas: 15. Análise: 12/01/2022, JRS.

Doutrina