Jurisprudência STF 1038507 de 15 de Marco de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1038507

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

21/12/2020

Data de publicação

15/03/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021

Partes

RECTE.(S) : DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA ADV.(A/S) : CLOVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR ADV.(A/S) : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO ADV.(A/S) : ALICE DANIELLE SILVEIRA DE MEDEIROS RECDO.(A/S) : DEMETRIO DALPIAZ RECDO.(A/S) : ZELIDE MARIA PROVENCI DALPIAZ ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BARBOSA

Ementa

Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 961 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Indexação

- DISTINÇÃO, PATRIMÔNIO, PROPRIEDADE, PROTEÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFINIÇÃO, ELEMENTO MÍNIMO, CLÁUSULA ABERTA. AFASTAMENTO, EFEITO PATRIMONIAL, RELAÇÃO JURÍDICA, CARÁTER PRIVADO. AUSÊNCIA, NORMA, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, LIMITE LEGAL, IMPENHORABILIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, PRODUTOR RURAL; GRUPO DE PESSOAS, FAMÍLIA, ATIVIDADE, PROPRIEDADE PRODUTIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: INEXISTÊNCIA, LEI, DEFINIÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, GARANTIA, IMPENHORABILIDADE. APLICABILIDADE, ANALOGIA, LEI, REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA, GARANTIA FUNDAMENTAL, DIREITO FUNDAMENTAL, CARÁTER ABSOLUTO; PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. DECISÃO JUDICIAL, EFEITO CASCATA, REPERCUSSÃO GERAL, MERCADO, CRÉDITO RURAL, PREJUÍZO, PRODUTOR RURAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: OFERECIMENTO, HIPOTECA, IMÓVEL RURAL, AFASTAMENTO, IMPENHORABILIDADE; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; OFENSA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 INC-00023 INC-00026 ART-00006 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00050 PAR-00002 PAR-00003 ET-1964 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI-008009 ANO-1990 ART-00003 INC-00005 ART-00004 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008629 ANO-1993 ART-00004 INC-00001 INC-00002 LET-A PAR-00001 ART-00011 INC-00007 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011326 ANO-2006 ART-00003 INC-00001 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 ART-00003 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-009064 ANO-2017 ART-00003 INC-00001 DECRETO

Tese

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.

Tema

961 - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, RE, REEXAME, FATO, PROVA, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 221725 (2ªT), AI 564360 AgR (1ªT), AI 548481 AgR (2ªT), AI 764675 AgR (2ªT), ARE 678338 AgR (1ªT), ARE 810642 AgR (2ªT), ARE 1019899 AgR (1ªT), ARE 1243276 AgR (TP), ARE 1243851 AgR (TP). (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, BEM HIPOTECADO, IMPENHORABILIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO INDISPONÍVEL) ARE 678338 AgR (1ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, BEM DE FAMÍLIA) ARE 1038507 RG (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, BEM HIPOTECADO, DÍVIDA, CONTRATO DE LOCAÇÃO) RE 407688 (TP), RE 612360 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, RE, REEXAME, FATO, PROVA, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 727081, RE 772891. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, BEM HIPOTECADO, IMPENHORABILIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO INDISPONÍVEL) STJ: REsp 1757148 AgInt, AREsp 1361358 AgInt, REsp 1368404-SP, REsp 262641. Número de páginas: 41. Análise: 29/03/2022, MAV.

Doutrina

ARONNE, Ricardo. Por uma nova hermenêutica dos direitos reais limitados: das raízes aos fundamentos contemporâneos. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 1 e 100. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 282-283. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 44 e 232. GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19. ed. atual. por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 122. GONÇALVES, Marcos Alberto Rocha. A Posse como Direito Autônomo. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. v. 1.