“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF816830 de 24/04/2023
O RE 816830 foi objeto de embargos de declaração acolhidos para que a ementa do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tribu...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1049811 de 17/06/2022
MARTINS, Ives Gandra da Silva. PIS e Cofins: não incidência sobre o reembolso, feito pela Eletrobrás com recursos da CDE (Lei nº 10.438/2002 e Decreto n. 4.541/2002) às usinas termelétricas, do custo do carvão mineral nacional utilizado como combustível – sua não inclusão no conceito de receita, base de cálculo das contribuições objeto do art. 195, I, B, da CF devidas pela usina. Revista Dialética de Direito Tributário v. 122, p. 132, nov. 2005. VELLOSO, Andrei Pitten. ICMS na base de cálculo dos tributos sobre a receita: premissas e corolários lógicos da tese jurídica. In: Revista de Dout...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF545796 de 22/11/2019
RECTE.(S) : ATIVA S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES ADV.(A/S) : EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : FELIPE BERNARDELLI DE AZEVEDO MARINHO ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF878313 de 04/09/2020
BOMFIM, Diego Marcel. Contribuições e o Critério Finalístico no Controle de sua Constitucionalidade. In: Atual Panorama da Constituição Federal. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 382. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 423. RAUPP, Henrique Santos; VIONCEK, Emerson. O tributo “adicional ao FGTS” da Lei Complementar nº 110/2001 e suas “várias” inconstitucionalidades: Conclusões. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 277, p. 60.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1063187 de 16/12/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF605506 de 18/11/2021
CONSTITUCIONAL e TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS e DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS de VEÍCULOS RECOLHIDAS EM REGIME de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS INDUSTRIAIS e IMPORTADORES. BASE de CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO TOTAL COBRADO DO VAREJISTA COMPOSTO DO VALOR DO PRODUTO e IPI. RAZOABILIDADE. VAREJISTA QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI. AUSÊNCIA NA SUA RECEITA BRUTA de VALOR DESTINADO À UNIÃO A TÍTULO de IPI. POSSIBILIDADE de REPETIÇÃO de INDÉBITO NA HIPÓTESE DA BASE de CÁLCULO REAL SER INFERIOR À PRESUMIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVID...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1224696 de 18/06/2021
CONTRATO, OPERAÇÃO DE HEDGE, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, IRRELEVÂNCIA. IMPOSTO DE RENDA (IR), AQUISIÇÃO, RENDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: OPERAÇÃO DE HEDGE, RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO, MODALIDADE, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, MOMENTO, LIQUIDAÇÃO, EXISTÊNCIA, GANHO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre a renda e proventos
- Jurisprudência - STF1221446 de 01/09/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DENOMINADO AUXÍLIO-ACOMPANHANTE. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991 PARA OS SEGURADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONTRAPOSIÇÃO AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. PRINCÍPIO DA RESERVA...
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