“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF796939 de 23/05/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 LET-A INC-00043 INC-00051 INC-00056 ART-00037 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00054 ART-00141 ART-00144 INC-00002 ART-00243 PAR-ÚNICO ART-00245 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00071 ART-00072 ART-00073 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 ART-00113 PAR-00002 PAR-00003 ART-00115 ART-00122 ART-00165 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00170 ART-0170A ART-00171 ART-0171A CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00089 PAR-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF732686 de 20/04/2023
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 5. ed. Alemã. Tradução: Virgílio Afonso da. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 593-611. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 138-139. AMIA NETO, Joaquim. Contribuições do Poder Legislativo no Combate à Poluição Causada por Plástico. Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal, Boletim Legislativo n. 95, de 2021. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARBOSA, Vanessa. 12 lugares no mundo que baniram ou taxaram o uso de sacola plástica. Exame, 7 fev. 2012...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF1198269 de 23/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras. Transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Constitucionalidade. Competência legislativa concorrente. Proteção à pessoa com deficiência. Ausência de violação aos princípios da livre-iniciativa, isonomia e proporcionalidade. Repercussão geral (tema 1.286). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (tema 1.286), interposto contra acórdão do Tribunal ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Jurisprudência - STF1003758 de 28/05/2021
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DIREITO, CONTRIBUINTE, APROVEITAMENTO, RECOLHIMENTO, VALOR, ICMS, INADIMPLÊNCIA, USUÁRIO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXIGIBILIDADE, PIS, COFINS, INADIMPLÊNCIA, VENDA A PRAZO, INEXISTÊNCIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Usuários
- Jurisprudência - STF1224327 de 04/11/2019
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentado. Retorno ou permanência no trabalho. Cobrança de contribuição previdenciária. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1318520 de 27/04/2021
EVASÃO DE DIVISAS – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – “DECISAO CRIMINAL” – ALCANCE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CLPABILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral controvérsia sobre o alcance, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo “decisão criminal” contido no artigo 5º, § 1º da Lei nº13.254/2016, no que estabelecida a possibilidade DE ser reconhecida a extinção da punibilidade ante adesão ao regime especial DE regularização cambial E tributária.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF636562 de 06/03/2023
Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e p...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1198269 de 14/12/2023
Recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. 4. Constitucionalidade formal. Delimitação da competência legislativa. Constitucionalidade material. Equacionamento de princípios constitucionais e aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 5. Existência de matéria constitucional, a transcender os interesses subjetivos da causa. 6. Repercussão geral reconhecida.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais