Jurisprudência STF 1318520 de 27 de Abril de 2021

Título

RE 1318520 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

22/04/2021

Data de publicação

27/04/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021

Partes

RECTE.(S) : ANTONIO REMI ZAMBONI ADV.(A/S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR ADV.(A/S) : VIRGINIA PACHECO LESSA ADV.(A/S) : GABRIELA NEHME BEMFICA ADV.(A/S) : MARINA APARECIDA MOTA GOMES ADV.(A/S) : ANTONIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO ADV.(A/S) : VITOR PACZEK MACHADO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EVASÃO DE DIVISAS – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – “DECISAO CRIMINAL” – ALCANCE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CLPABILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral controvérsia sobre o alcance, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo “decisão criminal” contido no artigo 5º, § 1º da Lei nº13.254/2016, no que estabelecida a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade ante adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013254 ANO-2016 ART-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA

Tema

1138 - Consideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo "decisão criminal" contido no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, no que prevista a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Observação

Número de páginas: 2. Análise: 01/06/2021, AMA.

Doutrina