Jurisprudência STF 1198269 de 14 de Dezembro de 2023

Título

RE 1198269 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

11/12/2023

Data de publicação

14/12/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023

Partes

RECTE.(S) : APAS ASSOCIACAO PAULISTA DE SUPERMERCADOS ADV.(A/S) : ROBERTO LONGO PINHO MORENO ADV.(A/S) : LUANA CANHEDO AGUIAR RECDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS

Ementa

Recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. 4. Constitucionalidade formal. Delimitação da competência legislativa. Constitucionalidade material. Equacionamento de princípios constitucionais e aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 5. Existência de matéria constitucional, a transcender os interesses subjetivos da causa. 6. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM DOBRO, INAPLICABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00170 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013146 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-012907 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-016674 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, SP

Tema

1286 - Constitucionalidade de lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM DOBRO, INAPLICABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) ARE 830727 AgR (TP) Número de páginas: 8. Análise: 15/01/2024, SOF.

Doutrina