“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1219067 de 26/09/2019
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Questão constitucional. Repercussão geral. Ratificação da jurisprudência. Servidor público municipal. Incorporação de vantagens. Leis Complementares Municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11. Concessão de reajuste remuneratório pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 37/STF.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1449990 de 22/09/2023
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da existência do direito à percepção das diferenças de vencimentos por policial civil do Estado de São Paulo que desempenhou as funções do cargo em delegacia de classe superior, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei estadual 141/1969.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
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- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1023750 de 17/09/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, TRABALHADOR, AUSÊNCIA, DIREITO, PRESTAÇÃO, RECONHECIMENTO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO, TRABALHADOR, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS), MUDANÇA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIME REMUNERATÓRIO, DIREITO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REAJUSTE; GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; PRESERVAÇÃO, VALOR NOMINAL, REMUNERAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: TRANSPOSIÇÃ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
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- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1279765 de 06/04/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.350/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.994/2014. ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010). ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E AO PACTO FEDERATIVO. APLICABILIDADE DA LEI 11.350/2006 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETAM. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FED...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1074291 de 19/02/2018
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTRONCAMENTO DAS RODOVIAS FEDERAIS BR-153 E BR-369. CRIAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão da criação DE nova praça DE pedágio, sem licitação específica, no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369, cujas concessões foram devidamente licitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência DE repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie...
- Administrativo
- Licitação
- Processo De Licitação
- Jurisprudência - STF1394401 de 03/03/2023
Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a apl...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Dano moral
- Jurisprudência - STJ994 de 26/04/2019
DIREITO TRIBUTÁRIO...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF599309 de 12/12/2019
NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, JUSTIÇA SOCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, EQUIDADE. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. CONTROLE JUDICIAL, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, NÚCLEO ESSENCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PRINCÍPIO, EQUIVALÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COBRANÇA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional