Jurisprudência STF 599309 de 12 de Dezembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 599309

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

06/06/2018

Data de publicação

12/12/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019

Partes

RECTE.(S) : LLOYDS BANK PLC ADV.(A/S) : ELIANA RACHED TAIAR ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE NA FOLHA DE SALÁRIOS. § 2° DO ART. 3° DA LEI 7.787/1989. CONSTITUCIONALIDADE. EXAÇÃO FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, EQUIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. POSTULADOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A SEGURIDADE SOCIAL. APORTES ORIGINADOS DE DISTINTAS FONTES DE CUSTEIO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - É constitucional a alíquota adicional de 2,5% (dois e meio por cento), estabelecida pelo § 2° do art. 3° da Lei 7.787/1989, incidente sobre a folha de salários de bancos e entidades assemelhadas. II - É defeso ao Poder Judiciário atuar na condição anômala de legislador positivo, com base no princípio da isonomia, para suprimir ou equiparar alíquotas de tributos recolhidos pelas instituições financeiras em relação àquelas suportadas pelas demais pessoas jurídicas. III - Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, Lloyds Bank PLC, o Dr. Léo Krakowiak; e, pela recorrida, União, o Dr. Leonardo Quintas Furtado, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 470 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ao final, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese: “É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998”. Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.

Indexação

- NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, JUSTIÇA SOCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, EQUIDADE. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. CONTROLE JUDICIAL, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, NÚCLEO ESSENCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PRINCÍPIO, EQUIVALÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COBRANÇA DIFERENCIADA, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1934 ART-00121 PAR-00001 LET-H CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00074 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 PAR-00002 ART-0146A INCLUÍDO PELA EMC-42/203 ART-00150 INC-00002 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00005 ART-00195 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 "CAPUT" INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 "CAPUT" PAR-00005 ART-00195 "CAPUT" PAR-00009 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00195 "CAPUT" PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 "CAPUT" PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART-00195 "CAPUT" PAR-00012 ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 ART-00011 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-007787 ANO-1989 ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999 ART-00022 INC-00001 INC-00003 PAR-00001 ART-00023 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010684 ANO-2003 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000107 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-10684/2003 LEG-FED DEC-006957 ANO-2009 DECRETO

Tese

É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998.

Tema

470 - Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ALÍQUOTA DIFERENCIADA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) ADI 1102 (TP), RE 598572 (TP), RE 209014 ED (1ªT), RE 528160 AgR (2ªT), RE 231673 AgR (2ªT), RE 490576 AgR (2ªT), RE 656089 (TP), AR 2322 AgR (TP), ARE 893755 AgR (1ªT), ARE 949005 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA) RE 598572 (TP), RE 601314 (TP). (NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) RE 158208 (2ªT), RE 178144 (2ªT), RE 317920 (2ªT), RE 573675 (TP). (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 573675 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LEGISLADOR POSITIVO) RE 370590 AgR (2ªT), RE 335275 AgR-segundo (1ªT), RE 485290 AgR (2ªT), RE 490576 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, TAXA) RE 406955 AgR (2ªT), ARE 707948 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE) RE 390840 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição de Weimar, de 1919; Constituição mexicana, de 1917. Número de páginas: 82. Análise: 19/10/2020, KBP.

Doutrina

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 138. ______.______. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 167. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 87. CONTI, José Maurício. Princípios tributários da capacidade contributiva e da progressividade. São Paulo: Dialética, 1997. p. 65. COSTA, Regina Helena. Contribuições sociais e princípio da capacidade contributiva. Revista de Previdência Social, v. 18, n. 166, set. 1994. p. 687-688. DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE). Íntegra do relatório. Disponível em: https://www.dieese.org.br/desempenhodosbancos/2016/desempenhoDosBancos1Semestre2016.pdf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 2001. p. 277. IBRAHIM, Fábio Zambitte. A previdência social no Estado contemporâneo. Niterói: Impetus, 2011. p. 248. OLIVEIRA, José Marcos Domingues de, Capacidade contributiva: conteúdo e eficácia do princípio Rio de Janeiro: Renovar, 1988. p. 77-91. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos Relacionados à ‘Não-cumulatividade’ da COFINS e da Contribuição ao PIS. In: FISCHER, Octavio Campos; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coord.). PIS-COFINS Questões Atuais e Polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 32-33. PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten. Contribuições: teoria geral: contribuições em espécie. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 83. PINHO, Leda de Oliveira. O conteúdo normativo do princípio da solidariedade no Sistema da Seguridade Social. In LUGON, Luiz Carlos de Castro; LAZZARI, João Batista; VELLOSO, Andrei Pitten (Org.).Curso modular de direito previdenciário. Florianópolis: Conceito, 2007. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 222. VELLOSO, Andrei Pitten. Constituição tributária interpretada. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016. p. 575.