Jurisprudência STF 1219067 de 26 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1219067 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
29/08/2019
Data de publicação
26/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019
Partes
RECTE.(S) : ROSANGELA DEARO BASTIONI GUERRA ADV.(A/S) : JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Questão constitucional. Repercussão geral. Ratificação da jurisprudência. Servidor público municipal. Incorporação de vantagens. Leis Complementares Municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11. Concessão de reajuste remuneratório pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 37/STF.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, DEPENDÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, RISCO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLENÁRIO VIRTUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000037 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001000 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU, SP LEG-MUN LEI-001121 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU, SP
Tese
Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da incorporação de valores aos vencimentos dos servidores públicos municipais de que trata as Leis Complementares nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu.
Tema
1059 - Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA VINCULANTE 37/STF) Rcl 27443 AgR (2ªT), Rcl 28876 AgR (2ªT), Rcl 29985 AgR (1ªT), ARE 968303 AgR (2ªT), Rcl 27310 AgR (1ªT), Rcl 27551 AgR (2ªT), Rcl 28818 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA VINCULANTE 37/STF) Rcl 31133, Rcl 27458, Rcl 27537, Rcl 30952, Rcl 27546, Rcl 30778, Rcl 27903, Rcl 33573, Rcl 32349. - Veja RE 393679 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 08/10/2019, JRS.