Jurisprudência STF 1074291 de 19 de Fevereiro de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1074291 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
01/02/2018
Data de publicação
19/02/2018
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2018 PUBLIC 19-02-2018
Partes
RECTE.(S) : EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A-ECONORTE ADV.(A/S) : MARCIO ARAUJO OPROMOLLA RECDO.(A/S) : LUIS HENRIQUE PAVANI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTRONCAMENTO DAS RODOVIAS FEDERAIS BR-153 E BR-369. CRIAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão da criação de nova praça de pedágio, sem licitação específica, no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369, cujas concessões foram devidamente licitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 13/3/2009. 2. Ausência de repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.035 do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
Indexação
- JULGAMENTO CONJUNTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COMPLEXIDADE, AÇÃO JUDICIAL. AMPLIAÇÃO, OBJETO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA, RECURSO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ACÓRDÃO RECORRIDO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO, RECURSO, PLENÁRIO VIRTUAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00021 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00098 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00109 INC-00001 ART-00150 INC-00001 INC-00005 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00104 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009277 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01033 ART-01035 ART-01042 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PRT-000155 ANO-2004 PORTARIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Tese
A questão da criação de nova praça de pedágio, sem licitação específica, no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369, cujas concessões foram devidamente licitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 13/3/2009.
Tema
981 - Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, COMPLEXIDADE, AÇÃO JUDICIAL) AI 768339 RG, ARE 640671 RG. (RE, DISCUSSÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 880451 AgR (2ªT), AI 822386 AgR (1ªT). Número de páginas: 30. Análise: 23/03/2018, AMA.